AREsp 2498498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, inicialmente, a insurgência sobre decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo deveria ser manejada por agravo interno, não por agravo em recurso especial; e, principalmente, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUTH DE LIMA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 184/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 184/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUTH DE LIMA COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por tema repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, inicialmente, a insurgência sobre decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo deveria ser manejada por agravo interno, não por agravo em recurso especial; e, principalmente, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.