AREsp 2628402 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.