AREsp 2665332 - DECISAO

AREsp 2665332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnações genéricas (em especial quanto à Súmula 7/STJ) e não demonstrando o dissídio jurisprudencial com cotejo de similitude fática, violando o princípio da dialeticidade recursal; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por depender de reexame de provas
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnações genéricas (em especial quanto à Súmula 7/STJ) e não demonstrando o dissídio jurisprudencial com cotejo de similitude fática, violando o princípio da dialeticidade recursal; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se