AREsp 2247765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, o que impede o afastamento do óbice processual, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties: Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.