AREsp 2790576 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão e pretendia alteração que demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o crime foi praticado antes da extinção da reprimenda anterior, impedindo o afastamento dos maus antecedentes nos termos aplicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 150/stf, Súmula 182/stj, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Tema 150/stf Súmula 182/stj Maus Antecedentes Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão e pretendia alteração que demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o crime foi praticado antes da extinção da reprimenda anterior, impedindo o afastamento dos maus antecedentes nos termos aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.