AREsp 1570016 - DECISAO

AREsp 1570016 - DECISAO

Concluiu-se que assiste razão ao agravante, pelo que foi reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinada a conversão do AREsp em recurso especial, tendo em vista a argumentação sobre o tratamento dado à Súmula 7/STJ pela Corte local.

Parties
Agravante: BRENO RAFAEL REBELO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Do Aresp Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conversão do AREsp em recurso especial; intimem-se.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Conhecimento De Recurso, Conversão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Conhecimento De Recurso Conversão De Recurso

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Parties

BRENO RAFAEL REBELO GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Do Aresp Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, III, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que assiste razão ao agravante, pelo que foi reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinada a conversão do AREsp em recurso especial, tendo em vista a argumentação sobre o tratamento dado à Súmula 7/STJ pela Corte local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conversão do AREsp em recurso especial; intimem-se.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.085-1.089
  • Determina a conversão do AREsp em recurso especial