AREsp 2612168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve cerceamento de defesa em razão da revelia e da presunção relativa de veracidade que dispensou produção de prova, o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre encargos contratuais abusivos não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: ALA MASTER SOLUÇÃO EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revelia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Anatocismo, Encargos Contratuais Abusivos, Capitalização De Juros, Artigos Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Revelia Cerceamento De Defesa Prequestionamento +5 more

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Parties

ALA MASTER SOLUÇÃO EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa em face da revelia
  3. 3 Prequestionamento de matérias sobre encargos contratuais abusivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve cerceamento de defesa em razão da revelia e da presunção relativa de veracidade que dispensou produção de prova, o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre encargos contratuais abusivos não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Intimem-se