AREsp 2394722 - DECISAO

AREsp 2394722 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não enfrentou a questão vinculada ao art. 485, IV, do CPC (ausência de decisão sobre a tese de extinção sem resolução do mérito por falta de prova) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MARCOLINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perícia Judicial, Auxílio Acidente, Art. 485, IV, CPC
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Prequestionamento Perícia Judicial Auxílio Acidente Art. 485, Iv, CPC

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Parties

JOSE MARCOLINO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 suficiência da prova pericial para demonstrar redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou a questão vinculada ao art. 485, IV, do CPC (ausência de decisão sobre a tese de extinção sem resolução do mérito por falta de prova) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 214/215
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial