AREsp 2625361 - DECISAO

AREsp 2625361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando, com particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem o prequestionamento das questões constitucionais apontadas, de modo que persistem os óbices sumulares e regimentais que inviabilizam o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DAVIDSON JOSE CHAGAS DA SILVA; Agravante: DIEGO LUIZ FERREIRA MARIA; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DAVIDSON JOSE CHAGAS DA SILVA

Agravante

DIEGO LUIZ FERREIRA MARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Julgador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando, com particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem o prequestionamento das questões constitucionais apontadas, de modo que persistem os óbices sumulares e regimentais que inviabilizam o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se