AREsp 2793882 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente e de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do tribunal de origem, que se pautou na Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova; a falta de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade) justificou a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IMPLANTUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Juízo De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo por violação do princípio da dialeticidade; recurso não admitido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMPLANTUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Juízo De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de outras empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente e de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do tribunal de origem, que se pautou na Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova; a falta de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade) justificou a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo por violação do princípio da dialeticidade; recurso não admitido.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se