AREsp 2589708 - DECISAO

AREsp 2589708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias e dos critérios de cálculo adotados na liquidação do julgado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas e a instância de origem corretamente considerou a inércia da parte e a preclusão das questões não impugnadas oportunamente.

Parties
Agravante: OS INDEPENDENTES; Terceira: Total Acesso Venda de Ingressos e Controle de Acessos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dever De Cooperação Processual, Perícia Contábil, Impugnação Na Liquidação, Preclusão
Processual Civil Propriedade Industrial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dever De Cooperação Processual Perícia Contábil Impugnação Na Liquidação Preclusão

Case Brief

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Parties

OS INDEPENDENTES

Agravante

Total Acesso Venda de Ingressos e Controle de Acessos Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apuração do quantum debeatur
  2. 2 inércia da parte e dever de cooperação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias e dos critérios de cálculo adotados na liquidação do julgado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas e a instância de origem corretamente considerou a inércia da parte e a preclusão das questões não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.