AREsp 2760851 - DECISAO

AREsp 2760851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, fundamentado a absolvição na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Carlos André Bezerra de Melo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Insuficiência De Provas Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Carlos André Bezerra de Melo Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal
  3. 3 manutenção da absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, fundamentado a absolvição na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.