AREsp 2818474 - DECISAO

AREsp 2818474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de matéria de direito; por isso incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA ZIMBRES MEHRENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SILVIA ZIMBRES MEHRENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de matéria de direito; por isso incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.