AREsp 2817599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou analiticamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, e o recurso especial dependeria do reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADER FIALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 726 Do Código Civil, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 726 Do Código Civil Comissão De Corretagem Reexame De Provas

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Parties

JADER FIALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incumprimento do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade)
  3. 3 se a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou analiticamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, e o recurso especial dependeria do reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.