AREsp 2818396 - DECISAO

AREsp 2818396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula 7/STJ, a qual impede o reexame do acervo fático-probatório (citação via WhatsApp), tornando correta a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RICK MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Citação Via Whats App
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Citação Via Whats App

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Parties

ALESSANDRO RICK MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade (obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula 7/STJ, a qual impede o reexame do acervo fático-probatório (citação via WhatsApp), tornando correta a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.