EAREsp 2408678 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Condições De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 315/stj Condições De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...