AREsp 2810658 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e analítica ao fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso visava o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo igualmente a Súmula 182 do STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DI ELIAS; Agravado: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo (recurso não admissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Fortuito Externo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

CAIO CESAR DI ELIAS

Agravante

casa bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica/diáletica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e analítica ao fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso visava o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo igualmente a Súmula 182 do STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo (recurso não admissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.