REsp 2193569 - DECISAO

REsp 2193569 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; o art. 932 do CPC corrobora a exigência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a decisão de não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENAN MARCEL GRAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Desclassificação De Crime, Fração Da Pena Na Tentativa
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

RENAN MARCEL GRAHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão e prequestionamento (art. 619 do CPP)
  2. 2 impugnação específica da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; o art. 932 do CPC corrobora a exigência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a decisão de não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.