AREsp 2708710 - DECISAO

AREsp 2708710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Pronúncia, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Pronúncia Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.