AREsp 2703564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UMOE BIOENERGY S.A; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UMOE BIOENERGY S.A

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 obrigação de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.