AREsp 2792476 - DECISAO

AREsp 2792476 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, bem como por violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSEANE DE OLIVEIRA CAMILO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aposentadoria Por Idade Rural, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aposentadoria Por Idade Rural Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSEANE DE OLIVEIRA CAMILO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria (art. 143 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, bem como por violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.