AREsp 2805631 - DECISAO

AREsp 2805631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica para afastar a Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES VOLPATO MILANI; Embargante: RITA DE CASSIA MILANI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Das Razões Da Decisão +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES VOLPATO MILANI

Embargante

RITA DE CASSIA MILANI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica para afastar a Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)