AREsp 2799977 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a reforma do acórdão recorrido prescindiria de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), nos termos da jurisprudência citada, o que autoriza o não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +4 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a reforma do acórdão recorrido prescindiria de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), nos termos da jurisprudência citada, o que autoriza o não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.