AREsp 2809229 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: ANA CAROLINA PINHEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA PINHEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355 e 369 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.