AREsp 2818949 - DECISAO

AREsp 2818949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a alegada impossibilidade de exame de violação à Constituição, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, com suporte em precedentes do STJ.

Parties
Aggravante: Município de São José de Ribamar; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Impossibilidade De Exame De Violação À Constituição No Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Impossibilidade De Exame De Violação À Constituição No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de São José de Ribamar

Aggravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação à Constituição no âmbito do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a alegada impossibilidade de exame de violação à Constituição, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, com suporte em precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.