AREsp 2824799 - DECISAO

AREsp 2824799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41.

Parties
Agravante: CARMONA TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Inscrição Estadual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Suspensão De Inscrição Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARMONA TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 350 e 351 do CPC
  3. 3 alegado cerceamento de defesa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41.
  • Intimem-se.