AREsp 2770059 - DECISAO

AREsp 2770059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar a decisão da origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou sua conclusão na legalidade da atuação da ANVISA e na aplicação das normas administrativas pertinentes, e não foram fixados honorários recursais por inexistência de condenação na origem.

Parties
Agravante / Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA; Embargada / Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia Administrativa, Autuação Administrativa, RDC 90/2007, Lei 6.437/1977, Lei 9.294/1996, RDC ANVISA 15/2003, Honorários Advocatícios, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Poder De Polícia Administrativa Autuação Administrativa +7 more

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante / Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto por Souza Cruz Ltda
  3. 3 Ilegalidade/ nulidade dos autos de infração lavrados pela ANVISA (cumprimento dos requisitos do art.13, IV, Lei 6.437/77)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar a decisão da origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou sua conclusão na legalidade da atuação da ANVISA e na aplicação das normas administrativas pertinentes, e não foram fixados honorários recursais por inexistência de condenação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se