AREsp 2705235 - DECISAO

AREsp 2705235 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo e do dano com base em prova concreta (auditoria do DENASUS e respostas de pacientes). Para reverter essa conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO CHALU PACHECO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo, Dano Ao Erário, Legitimidade Passiva, Aplicação Da Lei 14.230/21
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Dano Ao Erário Legitimidade Passiva Aplicação Da Lei 14.230/21

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Parties

RENATO CHALU PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade (art. 10, Lei 8.429/92)
  3. 3 quantificação do dano ao erário e redução da multa civil em razão da Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo e do dano com base em prova concreta (auditoria do DENASUS e respostas de pacientes). Para reverter essa conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial