AREsp 2616339 - DECISAO

AREsp 2616339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação do Tema 872/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o afastamento do óbice processual nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 872/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Súmula 7/stj Tema 872/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SANTINVEST S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 negativa de seguimento do recurso especial por aplicação do Tema 872/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação do Tema 872/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o afastamento do óbice processual nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.