AREsp 2827378 - DECISAO

AREsp 2827378 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque a decisão que inadmitiu os recursos especiais fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e os agravantes não infirmaram tal fundamento de forma específica e concreta, não demonstrando que suas teses poderiam ser analisadas sem reexame do quadro fático; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ que impede o exame do mérito do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SÁ; Denunciado: GIVALDO CONCEIÇÃO DEZIDÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (decisão De Inadmissão Dos Recursos Especiais)
Outcome
não conheço dos agravos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SÁ

Recorrente

GIVALDO CONCEIÇÃO DEZIDÉRIO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (decisão De Inadmissão Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Proporcionalidade da prestação pecuniária e violação dos arts. 43, I, e 45, § 1º do Código Penal (alegação do agravante FRANCISCO)
  3. 3 Possível reforma da absolvição do denunciado GIVALDO diante de prova oral e pretensão do Ministério Público (alegação do agravante MP/SE)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a decisão que inadmitiu os recursos especiais fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e os agravantes não infirmaram tal fundamento de forma específica e concreta, não demonstrando que suas teses poderiam ser analisadas sem reexame do quadro fático; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ que impede o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Publique-se.