AREsp 2816036 - DECISAO

AREsp 2816036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, aplicando‑se, ademais, a orientação sobre efeitos da Lei nº 14.939/2024 (QO AREsp 2638376); fundamenta‑se no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL MARIANA LIPORONI DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL MARIANA LIPORONI DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, aplicando‑se, ademais, a orientação sobre efeitos da Lei nº 14.939/2024 (QO AREsp 2638376); fundamenta‑se no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 496-497.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.