AREsp 2481553 - DECISAO

AREsp 2481553 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o exame das alegações do agravante implicaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, contrariedade ao art. 884 do Código Civil, além de haver deficiência de fundamentação que autoriza a inadmissão nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova De Vida, Recadastramento, Autotutela Administrativa, Art. 884 Código Civil, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova De Vida Recadastramento Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o exame das alegações do agravante implicaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, contrariedade ao art. 884 do Código Civil, além de haver deficiência de fundamentação que autoriza a inadmissão nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.