AREsp 2821799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois a agravante não impugnou de maneira específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexame de provas, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELAINE DE SOUZA MACHADO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Pronúncia In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE DE SOUZA MACHADO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente em relação à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de discutir em recurso especial a ausência de prova da materialidade e a utilização do in dubio pro societate na fase de pronúncia sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a agravante não impugnou de maneira específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexame de provas, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ