AREsp 2654537 - DECISAO

AREsp 2654537 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ NUNES MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ NUNES MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir ato normativo infralegal (Resolução ANEEL 456/2000)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC.