AREsp 2837673 - DECISAO

AREsp 2837673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, mantém-se a decisão agravada e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CÁSSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO; Embargante: HERONDINA TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Recursos Ordinários No STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CÁSSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO

Embargante

HERONDINA TEIXEIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, mantém-se a decisão agravada e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).