AREsp 2818850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais e a pretensão de reforma do acórdão exigiriam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO HANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Dever De Informar, Segredo De Justiça, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Imprensa E Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Dever De Informar +2 more

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Parties

LUCIANO HANG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve abuso no exercício do direito de informação relativo a matéria jornalística
  2. 2 Se existiu dever de indenizar por danos morais em razão da exigência de publicização de decisão que tramitou sob segredo de justiça
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais e a pretensão de reforma do acórdão exigiriam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.