AREsp 2798479 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrando apenas alegações genéricas sobre a inaptidão dos óbices (Súmulas 7 e 83), o que viola o dever de dialeticidade recursal exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento previsto no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HENRIQUE GONCALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 no juízo de admissibilidade
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atentatória conforme art. 1.021 §1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrando apenas alegações genéricas sobre a inaptidão dos óbices (Súmulas 7 e 83), o que viola o dever de dialeticidade recursal exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento previsto no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.