AREsp 2666036 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porquanto a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se à reiteração de argumentos e alegações genéricas cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo. Foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS; Parte Interessada: UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Multas Administrativas, Execução Fiscal, Redimensionamento Da Rede Hospitalar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Multas Administrativas +3 more

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Parties

COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS

Agravante

UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Parte Interessada

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à responsabilidade da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porquanto a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se à reiteração de argumentos e alegações genéricas cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo. Foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC