AREsp 2600760 - DECISAO

AREsp 2600760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia passar ao exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON ANGELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON ANGELO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 129, §3º; 155, caput; e 157, §3º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia passar ao exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.