AREsp 2682964 - DECISAO

AREsp 2682964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 CPC Aplicável Ao Processo Penal
Processo Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 CPC Aplicável Ao Processo Penal

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se