AREsp 2812842 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), e a majoração de honorários recursais só é possível quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ADEMILSON FERNANDO TAPPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), e a majoração de honorários recursais só é possível quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)