AREsp 2279883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, de modo que prevaleceram a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, impondo a inadmissibilidade do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ARTHUR RAVEL DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

ARTHUR RAVEL DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao procedimento penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, de modo que prevaleceram a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, impondo a inadmissibilidade do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.