AREsp 2839767 - DECISAO

AREsp 2839767 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CERTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo

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Parties

CERTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.