AREsp 2581281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 235, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência que interpreta a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 prequestionamento do art. 186 do CC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 observância das regras de atribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 235, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência que interpreta a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.