AREsp 2807448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque as matérias suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCAST DO BRASIL S. A; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALCAST DO BRASIL S. A

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque as matérias suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.