AREsp 2802385 - DECISAO

AREsp 2802385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice processual, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDER DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Remessa Necessária, Art. 496, § 3º NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Remessa Necessária Art. 496, § 3º NCPC Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDER DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice processual, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo