AREsp 2741842 - DECISAO

AREsp 2741842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque parte da análise envolveria interpretação de legislação local, o que impede revisão via recurso especial (Súmula 280/STF); não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e por fim majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA AFONSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dependência Econômica Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

VILMA AFONSO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada ofensa à Súmula 340/STJ
  3. 3 Possível violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (nulidade/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque parte da análise envolveria interpretação de legislação local, o que impede revisão via recurso especial (Súmula 280/STF); não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e por fim majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.