AREsp 2488885 - DECISAO

AREsp 2488885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.