AREsp 2745347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e deixou de enfrentar todos os fundamentos reunidos no decisum, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência mantenho a inadmissibilidade e majoro os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties: Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas) como óbice à admissão do recurso especial
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.