AREsp 2804145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva de absolvição ou de reavaliação das provas demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 302 Do CTB, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Penal Trânsito Súmula 7/stj Art. 302 Do CTB Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERIC MARCIO SOARES CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de rediscussão de provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo probatório
  3. 3 Incidência do art. 302 do CTB sobre a conduta do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva de absolvição ou de reavaliação das provas demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.